AREsp 1931368 - DECISAO

AREsp 1931368 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado apesar da regularização do preparo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por esse fundamento, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS CARLOS PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado apesar da regularização do preparo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por esse fundamento, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...