AREsp 1924309 - DECISAO

AREsp 1924309 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a decisão agravada intimada em 12/02/2021 e o agravo interposto em 09/03/2021, caracterizando intempestividade e impossibilitando o conhecimento do recurso; ademais, a prova de feriado local, quando invocada, deve constar no ato de interposição, não admitindo regularização posterior; aplicam-se as disposições do CPC quanto à majoração de honorários advocatícios (15%) se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a decisão agravada intimada em 12/02/2021 e o agravo interposto em 09/03/2021, caracterizando intempestividade e impossibilitando o conhecimento do recurso; ademais, a prova de feriado local, quando invocada, deve constar no ato de interposição, não admitindo regularização posterior; aplicam-se as disposições do CPC quanto à majoração de honorários advocatícios (15%) se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se