AREsp 1915044 - DECISAO

AREsp 1915044 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento houve irregularidade no preparo; o STJ determinou intimação para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, com prazo de cinco dias, mas a parte ficou inerte; por isso o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento
  2. 2 obrigação de intimação para pagamento em dobro segundo art. 1.007, § 4º, do CPC quando o preparo não é comprovado
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento houve irregularidade no preparo; o STJ determinou intimação para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, com prazo de cinco dias, mas a parte ficou inerte; por isso o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.