AREsp 1924967 - DECISAO

AREsp 1924967 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte indicada como beneficiária da gratuidade não comprovou tal condição; houve irregularidade no preparo e inércia após intimação para sanar o vício. Assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

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Parties

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte indicada como beneficiária da gratuidade não comprovou tal condição; houve irregularidade no preparo e inércia após intimação para sanar o vício. Assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.