AREsp 1920730 - DECISAO

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Em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa por indicação errônea do tipo de ação ou recurso no formulário eletrônico (GRU) e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção e, por consequência, não conheço do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BIG CARNE E DERIVADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIG CARNE E DERIVADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (GRU)
  2. 2 aplicação da deserção por preparo insuficiente
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa por indicação errônea do tipo de ação ou recurso no formulário eletrônico (GRU) e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção e, por consequência, não conheço do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.