AREsp 1934068 - DECISAO

AREsp 1934068 - DECISAO

Verificou-se a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial, a insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos ou certidão do tribunal de origem, bem como a falta da cadeia completa de procurações; houve irregularidade no preparo e na representação processual e inércia da parte após intimação para saneamento, razão pela qual não se conheceu do recurso e aplicou-se a deserção, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RUBENS JOSE BENBASSAT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procurações E Substabelecimentos, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Procurações E Substabelecimentos Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUBENS JOSE BENBASSAT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial, a insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos ou certidão do tribunal de origem, bem como a falta da cadeia completa de procurações; houve irregularidade no preparo e na representação processual e inércia da parte após intimação para saneamento, razão pela qual não se conheceu do recurso e aplicou-se a deserção, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se