AREsp 1910600 - DECISAO

AREsp 1910600 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo decorrente da divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI SILVA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Código De Barras, Guia De Recolhimento
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Código De Barras Guia De Recolhimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI SILVA PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular e inércia após intimação para sanar o vício
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo decorrente da divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.