AREsp 1933428 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual não sanada quanto ao recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ e nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS OSWALDO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS OSWALDO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de representação regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual não sanada quanto ao recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ e nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...