AREsp 1719588 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (pretensão de reexame fático-probatório e acórdão em consonância com a jurisprudência), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: JOÃO HENRIQUE PANTOJA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE PANTOJA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
2 pretensão de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
3 acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.