AREsp 1708604 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAYARA CRISTINY LINDALVA DA SILVA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Em Dobro Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

NAYARA CRISTINY LINDALVA DA SILVA CORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 aplicabilidade de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.