REsp 1944016 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não sanada pela parte após intimação, configurando óbice de admissibilidade conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: J C DE M R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

J C DE M R

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não sanada pela parte após intimação, configurando óbice de admissibilidade conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.