AREsp 1941246 - DECISAO

AREsp 1941246 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; embasa-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ANA GLEISE FEITOSA SILVA OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaustão Das Instâncias, Embargos De Declaração, Preclusão, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Exaustão Das Instâncias Embargos De Declaração Preclusão Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ANA GLEISE FEITOSA SILVA OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos códigos de processo civil de 1973 e 2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; embasa-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.