AREsp 1943511 - DECISAO

AREsp 1943511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARMEN PATRICIA NONATA SEPULVEDA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CARMEN PATRICIA NONATA SEPULVEDA GARRIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação da versão pertinente do CPC conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.