AREsp 1942992 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigível o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELA KNEBEL FUCILINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Súmula 281 STF Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DANIELA KNEBEL FUCILINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 previsão de que recurso especial pressupõe julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigível o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.