AREsp 1919698 - DECISAO

AREsp 1919698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos, fazendo caber o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, o que inviabiliza aplicação do princípio da fungibilidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Majoração De Honorários Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade em razão da data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos, fazendo caber o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, o que inviabiliza aplicação do princípio da fungibilidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se