AREsp 1915683 - DECISAO

AREsp 1915683 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; em razão disso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA NAVES FARIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATA NAVES FARIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 deserção do recurso por não preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; em razão disso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.