AREsp 1941750 - DECISAO

AREsp 1941750 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil atual, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o que afasta a fungibilidade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se já fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno

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Parties

CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação do córrego normativa aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015) para requisitos de admissibilidade
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisao que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade no novo CPC

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil atual, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o que afasta a fungibilidade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se já fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.