AREsp 1923057 - DECISAO

AREsp 1923057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Requisitos Recursais, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Requisitos Recursais Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.