AREsp 1931655 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e da não regularização após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número de processo na guia de recolhimento do preparo e deserção do recurso
  2. 2 Intimação para sanar vício e não regularização do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e da não regularização após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...