AREsp 1914193 - DECISAO

AREsp 1914193 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...