AREsp 1920890 - DECISAO

AREsp 1920890 - DECISAO

O relator concluiu não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade) e apontando a cabibilidade, em termos, do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, bem como determinando, se cabível, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ELIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

JOSE ELIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator concluiu não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade) e apontando a cabibilidade, em termos, do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, bem como determinando, se cabível, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.