RMS 66879 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por não atender aos requisitos de admissibilidade, inclusive sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade.

Parties: Recorrente: FABIO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Preparo, Feriado Local, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Preparo Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FABIO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido formulado às fls. 531/533, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017.
Inexistindo óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente.