AREsp 1893109 - DECISAO

AREsp 1893109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, em especial limitando-se a atacar apenas os fundamentos relativos às Súmulas ns. 83 e 518/STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSIVAL JANUÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais, Dialeticidade
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Recursais Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSIVAL JANUÁRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas ns. 83 e 518/STJ
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, em especial limitando-se a atacar apenas os fundamentos relativos às Súmulas ns. 83 e 518/STJ, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.