AREsp 1921691 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, estando preclusa; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão temporal na regularização de vícios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, estando preclusa; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.