AREsp 1918731 - DECISAO

AREsp 1918731 - DECISAO

O preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (ausência de indicação do campo "Processo na Origem" na GRU); a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, verificou-se deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUMINE EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUMINE EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (campo "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 inércia da parte após intimação para regularização

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (ausência de indicação do campo "Processo na Origem" na GRU); a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, verificou-se deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.