REsp 1954917 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se a conversão deles em recursos especiais, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão em Recursos Especiais; reautuação; vista ao Ministério Público Federal para parecer; publicar e intimar as partes.
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Agravo, Reautuação, Intimação, Vista Ao Ministério Público Federal

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Conversão De Agravo Reautuação Intimação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação

Legal Issues

1 presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
2 conversão dos agravos em recursos especiais
3 necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão em Recursos Especiais; reautuação; vista ao Ministério Público Federal para parecer; publicar e intimar as partes.

Orders

Conhecer dos Agravos
Converter os Agravos em Recursos Especiais