AREsp 1915074 - DECISAO

AREsp 1915074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, vício não sanado após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ, e, por consequência, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: WENDEL SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WENDEL SILVA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, vício não sanado após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ, e, por consequência, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.