AREsp 1873608 - DECISAO

AREsp 1873608 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, cabendo agravo interno na instância de origem; por isso incide a Súmula 281/STF, e, com suporte no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Recorrente: FABIO REIS MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Assistência Judiciária, Repercussão Geral, Danos Extrapatrimoniais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Assistência Judiciária Repercussão Geral Danos Extrapatrimoniais

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Parties

FABIO REIS MARTINS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais na instância especial
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, cabendo agravo interno na instância de origem; por isso incide a Súmula 281/STF, e, com suporte no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.