AREsp 1909374 - DECISAO

AREsp 1909374 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte regularizado o vício após intimação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em razão de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VALDENE CLEMENTINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Regimento Interno

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Parties

VALDENE CLEMENTINO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso conforme Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte regularizado o vício após intimação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em razão de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.