AREsp 1922739 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve regular comprovação do preparo nem da representação processual, e a parte, apesar de intimada para sanar tais vícios, permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários em 15%.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Custas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de preparo
- 2 obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
- 3 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve regular comprovação do preparo nem da representação processual, e a parte, apesar de intimada para sanar tais vícios, permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários em 15%.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment