AREsp 1939945 - DECISAO

AREsp 1939945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando já havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIZA NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIZA NASCIMENTO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando já havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.