AREsp 1940622 - DECISAO

AREsp 1940622 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi comprovada a gratuidade de justiça após intimação para regularização, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi comprovada a gratuidade de justiça após intimação para regularização, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...