EAREsp 1750548 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não são cabíveis embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ) e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: LUCAS PRETTO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS PRETTO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência
  3. 3 necessidade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não são cabíveis embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ) e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.