AREsp 1909029 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento apontado para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), não apresentando a necessária contextualização do debate nos autos ou indicação do trecho do acórdão que demonstrasse o prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 obrigação de contextualização do prequestionamento nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento apontado para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), não apresentando a necessária contextualização do debate nos autos ou indicação do trecho do acórdão que demonstrasse o prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.