PUIL 1959 - DECISAO

PUIL 1959 - DECISAO

O incidente foi suscitado diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a legislação (Lei n. 10.259/2001) e a Resolução STJ n. 10/2007 exigem que o incidente seja suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização; por esse motivo, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Jurisprudência / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de jurisprudência.
Legal Topics
Admissibilidade, Competência Para Suscitar Incidente, Aplicação Da Resolução STJ N. 10/2007, Suscitação Perante a TNU
Juizado Especial Federal Turma Nacional De Uniformização (tnu) Uniformização De Jurisprudência Procedimento No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Competência Para Suscitar Incidente Aplicação Da Resolução STJ N. 10/2007 Suscitação Perante a TNU

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Jurisprudência / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para suscitar incidente de uniformização de jurisprudência
  2. 2 Admissibilidade de incidente apresentado diretamente ao STJ
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ n. 10/2007 e da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

O incidente foi suscitado diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando a legislação (Lei n. 10.259/2001) e a Resolução STJ n. 10/2007 exigem que o incidente seja suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização; por esse motivo, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de jurisprudência.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de jurisprudência.
  • Publique-se.