AREsp 1932570 - DECISAO

AREsp 1932570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, as quais possuem natureza de taxa federal e não podem ser postergadas por ato local; a parte foi intimada e não sanou o vício, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, com a consequente majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO SÉRGIO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO SÉRGIO MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial inadmitido por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Impossibilidade de legislação ou ato local postergar pagamento de taxa federal (art.151, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, as quais possuem natureza de taxa federal e não podem ser postergadas por ato local; a parte foi intimada e não sanou o vício, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, com a consequente majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça