AREsp 1937520 - DECISAO

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A guia de recolhimento juntada ao recurso especial estava ilegível, impossibilitando a verificação do preparo, houve irregularidade no recolhimento e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, não se verificou preparo devido e oportuno, incidindo a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANÉSIA MARIA RIBEIRO DORL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANÉSIA MARIA RIBEIRO DORL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento juntada ao recurso especial estava ilegível, impossibilitando a verificação do preparo, houve irregularidade no recolhimento e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, não se verificou preparo devido e oportuno, incidindo a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determina majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.