AREsp 1918438 - DECISAO

AREsp 1918438 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento preenchida, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ caracterizando deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELIZA PEREIRA SERAPHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ELIZA PEREIRA SERAPHIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e do comprovante de pagamento visíveis e legíveis
  3. 3 irregularidade no preparo e inércia para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento preenchida, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ caracterizando deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...