AREsp 1914340 - DECISAO

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Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual, vício não sanado pela parte após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; determino, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUMARCO COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUMARCO COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual, vício não sanado pela parte após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; determino, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...