REsp 1961442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve omissão no julgamento quanto à alegação de que o precedente indicado na decisão agravada não se adequa ao caso concreto, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental e determinou-se a reautuação como recurso especial.

Parties
Embargante: SÉRGIO TADEU DOS SANTOS WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma, Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo regimental provido; determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão No Julgamento, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Reautuação Como Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Omissão No Julgamento Súmula 83/stj Embargos De Declaração Reautuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SÉRGIO TADEU DOS SANTOS WANDERLEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma, Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento do agravo interno quanto à alegação de erro de fato
  2. 2 impugnação da incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para impugnar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve omissão no julgamento quanto à alegação de que o precedente indicado na decisão agravada não se adequa ao caso concreto, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental e determinou-se a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo regimental provido; determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo regimental