REsp 1961419 - DECISAO

REsp 1961419 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e cumprimento insuficiente do ônus da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se conheceu dos agravos de LUCAS PINTO DE MAGALHAES e de ELISEU DOS SANTOS OLERIANO; conheceu-se do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e ele foi convertido em recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCAS PINTO DE MAGALHAES; Agravante: ELISEU DOS SANTOS OLERIANO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais de LUCAS PINTO DE MAGALHAES e de ELISEU DOS SANTOS OLERIANO; CONHEÇO do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Conversão Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Conversão Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PINTO DE MAGALHAES

Agravante

ELISEU DOS SANTOS OLERIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das súmulas 7, 83, 211 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e cumprimento insuficiente do ônus da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se conheceu dos agravos de LUCAS PINTO DE MAGALHAES e de ELISEU DOS SANTOS OLERIANO; conheceu-se do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e ele foi convertido em recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais de LUCAS PINTO DE MAGALHAES e de ELISEU DOS SANTOS OLERIANO; CONHEÇO do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Orders

  • Determino a reautuação do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e sua conversão em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.