AREsp 1815370 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes, entre outros, às Súmulas nºs 282 e 284/STF e à ausência de divergência jurisprudencial), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cujo conteúdo já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ TENÓRIO FALCÃO eOUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Colegialidade, Súmulas Nºs 282 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Colegialidade Súmulas Nºs 282 E 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDRÉ TENÓRIO FALCÃO eOUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à não impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes, entre outros, às Súmulas nºs 282 e 284/STF e à ausência de divergência jurisprudencial), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cujo conteúdo já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.