AREsp 1907007 - DECISAO

AREsp 1907007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 ao agravo, mantendo-se que não é possível fixar honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta e porque o recurso especial foi instaurado sob o CPC/1973.

Parties
Agravante: VITO ARDITO LERÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

VITO ARDITO LERÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal aplicável ao agravo (CPC/2015) e ao recurso especial (CPC/1973)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 ao agravo, mantendo-se que não é possível fixar honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta e porque o recurso especial foi instaurado sob o CPC/1973.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.