AREsp 1779594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADEILTON CAMILO GASPARINE eOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Incidência De Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Incidência De Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADEILTON CAMILO GASPARINE eOUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de alterar o julgado pela via do agravo interno quando não impugnados especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno