AREsp 1881831 - DECISAO

AREsp 1881831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual a irresignação foi rejeitada; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENEDITA GONÇALO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

BENEDITA GONÇALO DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 questão de fundo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual a irresignação foi rejeitada; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.