AREsp 1893367 - DECISAO

AREsp 1893367 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há hipótese de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: ESPEDITO GUILHERME DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

ESPEDITO GUILHERME DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há hipótese de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.