REsp 1930285 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser incabível o agravo quando a decisão de admissibilidade admite parcialmente o recurso, pois o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do exame a este Tribunal, inexistindo interesse recursal.
- Parties
- Agravante: MONICA CUNHA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Admissão Parcial De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula STF
Case Brief
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Parties
MONICA CUNHA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de admissibilidade admite parcialmente o recurso
- 2 Efeito da devolução integral do juízo de admissibilidade ao Tribunal Superior
- 3 Necessidade de demonstrar omissão para alegação de violação ao art. 535 do CPC/73
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser incabível o agravo quando a decisão de admissibilidade admite parcialmente o recurso, pois o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do exame a este Tribunal, inexistindo interesse recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de arbitramento na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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