REsp 1953133 - DECISAO

REsp 1953133 - DECISAO

O recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, uma vez que o Ministério Público Federal foi intimado pessoalmente em 15/10/2019 e o recurso somente foi interposto em 03/12/2019, prazo superior ao de 30 dias úteis, e não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; por conseguinte, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularizar intempestividade
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, uma vez que o Ministério Público Federal foi intimado pessoalmente em 15/10/2019 e o recurso somente foi interposto em 03/12/2019, prazo superior ao de 30 dias úteis, e não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior; por conseguinte, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se