AREsp 1946439 - DECISAO

AREsp 1946439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESMAELINO DE FREITAS VAZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado, Maioração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Maioração De Honorários

Case Brief

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Parties

ESMAELINO DE FREITAS VAZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.