REsp 1950314 - DECISAO

REsp 1950314 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento — nos termos do art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007 e da Súmula n.187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO RODRIGO SOUZA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
Não conhecida do recurso especial (deserção por ausência de comprovação do preparo).
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo De Recurso, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo De Recurso Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO RODRIGO SOUZA LEAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento — nos termos do art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007 e da Súmula n.187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecida do recurso especial (deserção por ausência de comprovação do preparo).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.